Moção 001/CMSM/2017
MOÇÃO DE REPÚDIO
Os participantes da Plenária da Pre-Conferência de Saúde da Mulher, realizada em 25 de abril de 2017 e os membros do Conselho Municipal de Saúde de Maricá, com base em suas competências regimentais e nas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 1.704, de novembro de 1990, Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e pela Lei Federal nº 8.080, de setembro de 1990, aprovaram, por unanimidade, encaminhar MOÇÃO DE REPÚDIO à Bancada de Deputados Federais e Senadores, pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC 287), apresentada pelo Presidente Michel Temer. A PEC altera regras referentes aos benefícios da Previdência e da Assistência Social para prejudicar a trabalhadora brasileira.
A reforma proposta promove, na verdade, o desmonte da Seguridade Social, especialmente dos regimes de Previdências Públicas (Regime Geral da Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social), que passarão a não garantir condições de aposentadoria para a maioria da classe trabalhadora. Apoiada em um postulado antipopular, a PEC 287 estabelece a idade mínima para aposentadoria em 65 anos, para homens e mulheres, prejudicando especialmente as mulheres e categorias como professores e trabalhadores rurais. A PEC também estabelece o período mínimo de 25 anos de contribuição e modifica a forma de cálculo de todas as aposentadorias, promovendo uma real redução dos valores a serem pagos. Para ter direito à aposentadoria integral, as trabalhadoras terão que contribuir durante 49 anos. Para o povo trabalhador, o aumento no tempo de contribuição será desastroso. As mulheres serão ainda mais prejudicadas.
Ao igualar a idade de homens e mulheres para obter o benefício, o governo brasileiro ignora as condições reais que diferenciam os sexos na sociedade contemporânea.
Não queremos um país de miseráveis! Queremos vida digna para a trabalhadora em atividade e para a aposentada. Por tudo isso, pedimos a retirada definitiva da PEC 287 da pauta do Congresso Nacional e solicitamos a abertura de um debate nacional sobre a Previdência Social, para que qualquer alteração neste setor consiga atender às demandas da classe trabalhadora, que é o público afetado diretamente por esta política pública".
Marica, 25 de abril de 2017.
Assinatura dos Delegados participantes da Pré Conferência Municipal da Saúde da Mulher e Conselheiros presente a reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Maricá, no dia 18/05/2017, que aprovou a Moção.
Assinatura dos Delegados participantes da Pré Conferência Municipal da Saúde da Mulher e Conselheiros presente a reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Maricá, no dia 18/05/2017, que aprovou a Moção.
Assinatura dos Delegados participantes da Pré Conferência Municipal da Saúde da Mulher e Conselheiros presente a reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Maricá, no dia 18/05/2017, que aprovou a Moção.
MOÇÃO DE REPÚDIO
Os participantes da Plenária da Pre-Conferência de Saúde da Mulher, realizada em 25 de abril de 2017 e os membros do Conselho Municipal de Saúde de Maricá, com base em suas competências regimentais e nas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 1.704, de novembro de 1990, Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e pela Lei Federal nº 8.080, de setembro de 1990, aprovaram, por unanimidade, encaminhar MOÇÃO DE REPÚDIO à Bancada de Deputados Federais e Senadores, pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC 287), apresentada pelo Presidente Michel Temer. A PEC altera regras referentes aos benefícios da Previdência e da Assistência Social para prejudicar a trabalhadora brasileira.
A reforma proposta promove, na verdade, o desmonte da Seguridade Social, especialmente dos regimes de Previdências Públicas (Regime Geral da Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social), que passarão a não garantir condições de aposentadoria para a maioria da classe trabalhadora. Apoiada em um postulado antipopular, a PEC 287 estabelece a idade mínima para aposentadoria em 65 anos, para homens e mulheres, prejudicando especialmente as mulheres e categorias como professores e trabalhadores rurais. A PEC também estabelece o período mínimo de 25 anos de contribuição e modifica a forma de cálculo de todas as aposentadorias, promovendo uma real redução dos valores a serem pagos. Para ter direito à aposentadoria integral, as trabalhadoras terão que contribuir durante 49 anos. Para o povo trabalhador, o aumento no tempo de contribuição será desastroso. As mulheres serão ainda mais prejudicadas.
Ao igualar a idade de homens e mulheres para obter o benefício, o governo brasileiro ignora as condições reais que diferenciam os sexos na sociedade contemporânea.
Não queremos um país de miseráveis! Queremos vida digna para a trabalhadora em atividade e para a aposentada. Por tudo isso, pedimos a retirada definitiva da PEC 287 da pauta do Congresso Nacional e solicitamos a abertura de um debate nacional sobre a Previdência Social, para que qualquer alteração neste setor consiga atender às demandas da classe trabalhadora, que é o público afetado diretamente por esta política pública".
Marica, 25 de abril de 2017.
Assinatura dos Delegados participantes da Pré Conferência Municipal da Saúde da Mulher e Conselheiros presente a reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Maricá, no dia 18/05/2017, que aprovou a Moção.
Assinatura dos Delegados participantes da Pré Conferência Municipal da Saúde da Mulher e Conselheiros presente a reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Maricá, no dia 18/05/2017, que aprovou a Moção.
Assinatura dos Delegados participantes da Pré Conferência Municipal da Saúde da Mulher e Conselheiros presente a reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Maricá, no dia 18/05/2017, que aprovou a Moção.
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